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#2250951

De acordo com a Constituição Estadual, o Estado de Santa Catarina tem competência para firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional desde que observados certos princípios, entre os quais, NÃO se inclui: 

  • A intocabilidade dos direitos humanos.
  • A igualdade entre os Estados.
  • A não ingerência nos assuntos internos de outros Estados.
  • A soberania do Estado.
  • A cooperação com as unidades federadas para emancipação e o progresso da sociedade.
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