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#1957007
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2019 GUALIMP Prefeitura de Areal - RJ
Professor Ensino Fundamental 6º a 9º Ano Educação Física +

De acordo com a Lei nº 9.394/96, os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de:

  • Transformação gradual destas em instituições públicas.
  • Avaliar o funcionamento e as abordagens teóricas utilizadas.
  • Apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
  • Capacitação profissional de forma permanente e integral.
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