A O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias.
B A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população.
C A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores.
D Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município.
E A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.