A As crianças abaixo de 14 anos são inimputáveis.
B O adolescente em cumprimento da medida socioeducativa de privação de liberdade pode permanecer internado até o limite de 18 anos – maioridade.
C Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
D É proibido o atendimento de adolescentes nos serviços de saúde sem o acompanhamento dos pais.
E É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.