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#1900907

A contribuição dos órgãos empregadores do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, será constituída de recursos do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei

  • de diretrizes orçamentárias.
  • orçamentária anual.
  • orgânica municipal.
  • do Regime Geral da Previdência Social.
  • que rege o Estatuto dos servidores municipais.
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