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#1885995

Proferida determinada decisão judicial no curso do processo, se houver sucumbência, poderá ser interposto recurso no prazo e com observância das exigências legais, sendo certo que

  • dos despachos interlocutórios cabe recurso.
  • o recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
  • a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
  • a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
  • o recurso pode ser interposto pelo Ministério Público, como parte, mas não como fiscal da ordem jurídica.
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