A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional. De
acordo com essa Lei, julgue o item. A pessoa que não seja agente público, mas induza o
servidor público ao cometimento de ato de improbidade
está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
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