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#1917351
Direito Sanitário: Saúde Pública
2013 CESPE / CEBRASPE SESA-ES
CESPE Médico neurologista +

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Complementar n.º 141/2012, que são instrumentos relevantes para a compreensão da gestão e da operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta.

  • A União, os estados e os municípios devem investir anualmente recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
  • A capacitação de pessoal de saúde do SUS e as ações de assistência social são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde.
  • A saúde é um direito da população brasileira garantida mediante políticas sociais que visem, prioritariamente, ações de reabilitação e recuperação da saúde.
  • Os estados que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde em suas regiões não poderão repassar diretamente os recursos oriundos dos fundos de saúde, pois esta é uma atribuição exclusiva da União.
  • Cabe exclusivamente à rede pública garantir o acesso universal à saúde, de modo a oferecer, pelo SUS, todos os procedimentos de atenção à saúde necessários ao cidadão.
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