A A apuração da Receita Corrente Líquida da União não computará os valores recebidos em decorrência da arrecadação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF.
B Para apuração da Receita Corrente Líquida dos Estados deverão ser deduzidos os valores entregues aos Municípios por determinação constitucional do somatório das receitas correntes arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores.
C Para apuração da Receita Corrente Líquida pode ser considerados apenas quatro meses do ano corrente, se a média das arrecadações deste período for a maior se comparada com o total das receitas de cada um dos demais meses.
D A Receita Corrente Líquida é apurada somando-se todas as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e demais receitas correntes do mês corrente e dos doze anteriores.
E A Receita Corrente Líquida de um município é calculada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e demais receitas correntes deduzidas as despesas com pessoal.