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#1931407

Suponha que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, determinada Autarquia tenha procedido ao empenho e liquidação de despesas, porém não tenha efetuado o pagamento correspondente. De acordo com o regramento legal aplicável, tais despesas

  • deverão ser inscritas em restos a pagar, os quais caracterizam-se como processados, ensejando o pagamento em exercício subsequente, quando passam a caracterizar despesa extraorçamentária.
  • gerarão restos a pagar não processados, que deverão ser cancelados caso não liquidados em até dois exercícios subsequentes àquele em que foram gerados.
  • deverão ser pagas como despesas de exercícios anteriores, independentemente de inscrição em restos a pagar, sendo que ao final do exercício subsequente estarão prescritas e deverão ser canceladas.
  • não geram restos a pagar, eis que encerrada a etapa de liquidação, devendo ser pagas até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente à conta do superávit financeiro gerado no exercício findo.
  • não mais poderão ser objeto de pagamento, dado que a despesa pertence ao exercício em que foi empenhada, cabendo novo empenho e liquidação no exercício subsequente para fazer frente ao que foi inscrito como restos a pagar.
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