O Decreto nº 6.170, de 25/7/2007, traz diversas normas
relativas às transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse. Dentre as disposições do
referido normativo, consta a determinação de que não
poderão ser contratadas com recursos do convênio ou
contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido
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