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#1944695
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
2021 CESPE / CEBRASPE MPE-AP
Promotor de Justiça Substituto

Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de

  • detenção e multa.
  • detenção apenas.
  • multa apenas.
  • reclusão e multa.
  • reclusão apenas.
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