A autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do Estado ou do País em missão oficial, por prazo não superior a 10 dias.
B apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membros do Ministério Público.
C decidir sobre a participação de membro do Ministério Público em organismos estatais afetos às áreas de atuação da Instituição.
D conceder dispensa da atividade funcional aos Presidentes eleitos para entidades de classe dos membros e servidores do Ministério Público e do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público.
E opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.