Considerando o processo legislativo municipal, tendo em
vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas
são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente. ( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria
absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos
projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal no Município.
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