A o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.
B o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.
C o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.
D a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.
E a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.