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#1632151

A Lei nº 9.455/1997 define como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação da vítima ou de terceira pessoa. Segundo as disposições legais acerca do tema, aquele que se omite, em face da prática de tal conduta, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la,

  • se for agente público, somente responderá na esfera cível por ato de improbidade administrativa.
  • responde pelo crime de omissão de socorro, nos termos da legislação penal.
  • incorre na mesma pena de quem praticou o ato.
  • se condenado, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
  • incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
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