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#1677995

Segundo as disposições do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os Planos de Carreiras serão regulamentados através de:

  • Leis Complementares.
  • Leis Ordinárias.
  • Decretos do Executivo.
  • Decretos Legislativos.
  • Resoluções.
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