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#1658051

A partir da Reforma do Ensino Médio – Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC): 

  • dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação
  • ficará a cargo dos respectivos sistemas de ensino, ouvidos os conselhos municipais, distrital e estaduais de educação
  • somente poderá ser realizada pelo Poder Legislativo, por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias ou Câmaras
  • será de competência exclusiva do Ministério da Educação, que enviará, por meio de Medida Provisória, suas propostas ao Congresso Nacional
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