A Quem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
B Todos os crimes previstos na referida Lei são agravados se cometidos por servidor público no exercício de suas funções.
C Nos crimes previstos na referida Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa será isento de pena.
D Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou a excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na referida Lei, ele poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.