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#1669307
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
2019 FGR Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Guarda Civil Municipal

Um gestor executivo de Belo Horizonte, com base em suas atribuições, resolve conceder o uso especial de um bem patrimonial do Município a uma escola municipal, sendo que este bem não pertence a esta escola, mas é essencial para que esta possa desenvolver atividades sociais em horários extra-aula. Sobre a referida situação, é CORRETO afirmar que:

  • O uso de bem patrimonial por terceiro é condicionado à comprovação de seu interesse público e depende de licitação.
  • O uso especial de bem patrimonial poderá ser gratuito quando se destinar a outras entidades de direito público, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse público.
  • O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.
  • O uso especial de bem patrimonial será remunerado e dependerá de licitação quando destinado à finalidade econômica.
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