Durante sessão plenária na Câmara Municipal, ficou
demonstrado que o Chefe do Poder Executivo estava
causando ato lesivo ao patrimônio público municipal. “J”,
que acompanhava a sessão, insatisfeito com o que fora
noticiado, resolveu recorrer ao Poder Judiciário. Nesse
sentido, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal:
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