A a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.
B a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.
C a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.
D a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.
E as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.