Considerando o atual quadro regulatório-institucional do
Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as
obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E)
o item a seguir. Segundo a CNUDM, todo Estado tem o dever de fixar
a largura do seu mar territorial em 12 milhas
marítimas, medidas a partir de linhas de base
determinadas em conformidade com a CNUDM.
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