A A cláusula de proibição de retrocesso social, também chamada de efeitocliquet, não se aplica aos direitos individuais.
B A incidência da estabilidade gestacional à empregada gestante, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige, como único requisito, o prévio conhecimento do empregador acerca da gravidez antes da dispensa arbitrária.
C O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.
D A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de pós-graduação.
E A publicação de informações, ainda que falsas, em veículos de comunicação social está assegurada pela liberdade de imprensa.