A a autoridade coatora, neste remédio, inclui agentes não estatais.
B a competência de julgamento é determinada pelo domicílio do impetrante.
C a decisão proferida nesta ação, se concedida a ordem, determinará ao órgão legislativo que crie a lei.
D exige o pressuposto direito líquido e certo.
E seu objeto pode ser discutido em ações diversas.