Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item. O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar
ação civil pública que vise anular ato administrativo de
aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato
administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
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