A no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.
B a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.
C interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.
D nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.
E na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.