A É garantido ao servidor público investido em cargo público o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
B Lei Complementar disciplinará o direito de greve do servidor público.
C Decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, aplica-se o regime próprio de previdência social.
E São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.