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#2656351

As pessoas que forem consideradas inimputáveis, segundo a legislação vigente, serão colocadas em medida de segurança, que consiste em

  • internação em hospital penitenciário por no mínimo três meses.
  • internação ou tratamento ambulatorial com prazo mínimo de um a três anos.
  • internação em comunidades terapêuticas em crimes com pena de reclusão.
  • sujeição a tratamento ambulatorial em qualquer tipo de crime.
  • sujeição a tratamento psiquiátrico em hospital privado.
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