A Aplicar aos membros do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão;
B Decidir sobre o afastamento membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;
C Verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições;
D Autorizar membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre;
E Representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado ou serventuário de justiça.