A Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente que está realizando a operação de crédito.
B É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
C As entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem e devem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
D O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.