A a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
B os prazos contados em dias serão contínuos, não se interrompendo nos feriados.
C a contagem do prazo terá início no dia da publicação no Diário da Justiça eletrônico.
D o juiz poderá reduzir os prazos peremptórios com a anuência das partes.
E não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.