A Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
E Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.