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#2500851

Um prédio pertencente ao Município está desocupado e sem uso. Segundo a Lei Orgânica, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, o destino dele será, preferencialmente, a:

  • Venda.
  • Doação.
  • Concessão de direito real de uso.
  • Demolição.
  • Divisão entre os proprietários dos imóveis lindeiros.
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