No que se refere ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e,
ao final, assinale a alternativa correta:
I – O não oferecimento do ensino obrigatório
pelo poder público ou sua oferta irregular não
importa responsabilidade da autoridade
competente.
II – Elevados níveis de repetência deverão ser
comunicados ao Ministério Público da
Infância. III – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito
é direito público subjetivo.
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