A Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
B Impedir o funcionamento regular da Câmara.
C Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
D Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
E Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.