De acordo com o decreto 5504/2005, os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de
convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de
recursos públicos da União deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e
alienações a serem realizadas por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens repassados
voluntariamente pela União, sejam contratadas
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