COMPELTE: A Lei 8666/93 versa sobre
processos licitatórios, nesta Lei o Artigo 22
lista as modalidades, sendo a modalidade
___________________ entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis
inservíveis para a administração ou de
produtos legalmente apreendidos e
penhorados, ou para a alienação de bens
imóveis prevista no Art. 19, a quem oferecer
o maior lance, igual ou superior ao valor da
avaliação (§ 6)
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