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#3400851

Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é 

  • a existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.
  • população correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.
  • a instalação de posto policial.
  • a existência de escola pública e terreno para cemitério.
  • eleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.
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