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#3378907

O Decreto Municipal no 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, determina as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, dentre elas:

  • Organizar e realizar encontros com todos os servidores para informar sobre os parâmetros e mecanismos da avaliação probatória.
  • Ratificar o resultado das avaliações encaminhadas pelo responsável pela avaliação probatória.
  • Dar ciência da avaliação realizada ao servidor.
  • Ratificar a recomendação constante no parecer do responsável pela avaliação probatória nos casos de exoneração do servidor.
  • Encaminhar à Secretaria Estadual de Recursos Humanos os documentos referentes à avaliação de desempenho para arquivamento e anotações no prontuário de cada servidor avaliado.
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