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#3392307

Segundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

  • organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios
  • organização e funcionamento da Presidência da República, polícia, criação transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
  • ocupação de cargos ou funções demissíveisad nutumnas pessoas jurídicas de direito público, autarquias e empresas públicas federais
  • controle e fiscalização de empresas que gozem de benefícios fiscais ou participem de programas oficiais de fomento à saúde e à educação
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