A Compete ao Primeiro Secretário substituir imediatamente o Presidente da Câmara em suas faltas e ausências, impedimento ou licenças.
B No recinto de reuniões do Plenário, poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que promovam visão religiosa.
C A Comissão de Representação e Relações Públicas faz parte das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
D As resoluções submetidas à votação destinam-se a regular matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham valor externo.