Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, que regula
o acesso a informações, analisar a sentença abaixo:
A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato, caso haja anuência do
requerente (1ª parte). No caso de indeferimento de acesso
a informações ou às razões da negativa do acesso,
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de 10 dias a contar da sua ciência (2ª parte). É
obrigatório exigir os motivos determinantes da solicitação
de informações de interesse público (3ª parte).
A sentença está:
Autenticação
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