A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu uma importante regra relacionada
com o endividamento público a ser observada quando da elaboração do projeto de lei orçamentária.
O parâmetro dessa regra é o montante das despesas de capital previsto no referido projeto de lei de
orçamento. Segundo a LRF, o montante previsto para as operações de crédito NÃO poderá ser:
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