Considerada uma das leis mais avançadas do
mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA completou 27 anos no dia 13 de julho.
Desde o início da sua vigência, trouxe as bases
para a construção das políticas públicas, que hoje
são voltadas ao atendimento de 55,5 milhões de
pessoas, o que corresponde a 27,03% da
população brasileira, segundo dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. De
acordo com o ECA, são consideradas crianças e
adolescentes, respectivamente, as pessoas com
a seguinte idade:
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