No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições
pela administração pública com particular não pode ser
anulado unilateralmente.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições
pela administração pública com particular não pode ser
anulado unilateralmente.
