O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou
a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de
expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder
Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato
praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no
chamado poder:
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