A tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.
B alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.
C alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.
D prever como crime inafiançável e apenado com detenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.
E alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.