A toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, sendo que as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou do responsável.
B é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, salvo para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da criança ou do adolescente, não tendo, contudo, direito de participar da definição das propostas educacionais.
D nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.