Considere o seguinte caso hipotético: um Policial Militar,
no dia 10 de janeiro de 2022, às 22 horas, cumprindo
mandado de busca e apreensão domiciliar, adentra um
imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante.
Diante desta situação e nos termos da Lei no
13.869, de
5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é
correto afirmar que o Policial Militar
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